Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

11171 Q740891

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

11172 Q740890

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais. D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados. E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

11173 Q740888

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

A trata-se de receita pública originária. B trata-se de receita pública derivada. C trata-se de receita pública ordinária. D trata-se de receita pública não efetiva. E trata-se de receita pública patrimonial.

11174 Q740887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A Lei orçamentária anual. B Lei de licitações (8666/1993). C Lei de responsabilidade fiscal (101/2000). D Lei de diretrizes orçamentárias.

11175 Q740886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

A verificar a probidade da Administração Pública. B acompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas. C encaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário. D executar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

11176 Q740885

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

A A estimativa de receitas. B A estimativa de despesas. C A lei de orçamento vigente. D A simulação de créditos da Fazenda Pública.

11177 Q740884

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público. B Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão. C Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público. D Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

11178 Q740883

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A Legislativo. B Judiciário. C Tribunal de Contas. D Executivo.

11179 Q740882

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

A É um ciclo de dois anos, independente do mandato do chefe do Poder Executivo. B É um ciclo que se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente. C É um ciclo anual, independente do mandato do chefe do Poder Executivo. D É um ciclo que se inicia no segundo biênio do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro biênio do mandato subsequente.

11180 Q740881

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

A Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional. B Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação. C Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. D Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.