9701 Q739370 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta. A O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos. B O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado. C Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes. D Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9702 Q739369 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. A A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. B Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. C A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9703 Q739368 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como: A Escrita, eclética e analítica. B Escrita, sintética e ortodoxa. C Escrita, imutável e preceitual. D Consuetudinária, sintética e rígida. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9704 Q739367 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. A É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. B Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. C A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda. D A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9705 Q739366 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. A As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade. B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas. C As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis. D As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9706 Q739365 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA. A O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido. B É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória. C Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade. D A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9707 Q739364 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta. A Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública. B Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada. C A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal. D Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9708 Q739363 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que: A Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. B A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. D Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9709 Q739362 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. A A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União. B Não impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira. C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9710 Q739361 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Assinale a alternativa correta. A O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa. B A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público. C A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos. D Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
