Questões sobre Poder Legislativo da FJPF

É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:
  • A. processual penal
  • B. do trabalho
  • C. comercial
  • D. civil
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No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:

  • A.

    crie créditos adicionais ao orçamento anual

  • B.

    verse sobre a distribuição de rendas

  • C.

    transfira a sede do Governo Federal

  • D.

    dispense a competência do Plenário

  • E.

    disponha sobre os bens da União

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