1 Q283924
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)
É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:
2 Q283875
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que: