Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 283924 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:

#Questão 283875 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:

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