13681 Q739367 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. A É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. B Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. C A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda. D A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13682 Q739366 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. A As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade. B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas. C As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis. D As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13683 Q739365 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA. A O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido. B É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória. C Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade. D A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13684 Q739364 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta. A Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública. B Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada. C A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal. D Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13685 Q739363 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que: A Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. B A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. D Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13686 Q739362 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. A A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União. B Não impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira. C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13687 Q739361 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Assinale a alternativa correta. A O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa. B A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público. C A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos. D Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13688 Q739360 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. A Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. B O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular. C O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público. D É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13689 Q739359 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. A A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos. B O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto. C A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13690 Q739358 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como: A Escrita, outorgada e liberal. B Escrita, semântica e sintética. C Normativa, sintética e cesarista. D Promulgada, dogmática e analítica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
