Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

executar os programas de governo.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.