Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da FUNCAB

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
  • A. exercem função jurisdicional.
  • B. seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.
  • C. são subordinados ao Poder Legislativo.
  • D. dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.
  • E. não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.
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Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:
  • A. exercem função jurisdicional.
  • B. seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.
  • C. são subordinados ao Poder Legislativo.
  • D. dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.
  • E. não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.
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Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

  • A.

    avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

  • B.

    executar os programas de governo.

  • C.

    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

  • D.

    apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

  • E.

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

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Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

  • A.

    apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  • B.

    apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

  • C.

    fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

  • D.

    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • E.

    sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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