Questões sobre Diversos da SOCIESC

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

  • A. os Territórios Federais são membros da Federação;
  • B. os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
  • C. nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
  • D. os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
  • E. os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.
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