A os Territórios Federais são membros da Federação; B os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas; C nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual; D os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos; E os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.