Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 279847 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.

II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.

III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

#Questão 279848 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

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