São direitos sociais a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

O salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal.

É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A Constituição veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto nos casos dos portadores de necessidades especiais.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição Federal.

A Constituição Federal veda a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A retenção dolosa de salário constitui crime, segundo a Constituição.

férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.

licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.

décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas

redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.

férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias