Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais da TJ/SC

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

  • A.

    A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • B.

    O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

  • C.

    São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

  • D.

    Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • E.

    As normas que os definem têm aplicação imediata.

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:

  • A.

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • B.

    Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  • C.

    A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  • D.

    O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

  • E.

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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