Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas que os definem têm aplicação imediata.