Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões da FJG

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

  • A.

    para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

  • B.

    terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

  • C.

    poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

  • D.

    poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

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