Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Segurança
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
No que concerne ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I. O mandamus é admitido como remédio reparador de lesão consumada por ato de autoridade, mas não como medida preventiva em favor de quem se depare com “justo receio” de sofrer semelhante tipo de lesão.
II. O juiz poderá valer-se de todos os instrumentos do Poder Público tendentes a submeter a autoridade coatora à ordem de segurança, inclusive a prisão do infrator, em casos extremos.
III. Quanto à legitimidade ativa, organismos de direito público sem personalidade jurídica podem se defender por meio da ação mandamental se agirem na de...
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito à Liberdade
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado - União
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
Direito Constitucional
Ordem Social
Assistência Social
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
