Direito Constitucional
Ordem Social
Educação, Cultura e Desporto
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
Com vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a educação básica de acesso:
Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º, segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, a interpretação que contemporaneamente, observada a evolução da jurisprudência do STF, se afigura mais adequada é no sentido de que:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, deve observar limites percentuais. Tendo em conta as seguintes assertivas:
I. Limite de 6% (seis por cento) para Municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. Limite de 5%(cinco por cento) para Municípios com população entre 300.000 (trezentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Direito Constitucional
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Ano:
2022
Banca:
IBFC
O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais) é a parte transitória da Constituição Federal (CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT, assinale a alternativa correta.
