1 Q741958
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
2 Q741955
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
3 Q741952
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar
4 Q741947
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.
5 Q741946
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
6 Q741928
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
7 Q741924
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: COPESE / UFT

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

8 Q741908
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a
9 Q741898
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes funções:

I. Legislar.

II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.

Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em

10 Q741897
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.