Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa às obrigações e à sua extinção e ao direito dos contratos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro realizou com o Banco Universitário S.A. contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Descumprido o contrato por Pedro, propôs o Banco Universitário S.A. ação de busca e apreensão do citado automóvel, requerendo a concessão de medida liminar. O juiz, ao receber a petição inicial, indeferiu o pleito de medida liminar, uma vez que a notificação realizada para constituir Pedro em mora, a despeito de ter sido enviada ao endereço consignado no contrato, não fora por Pedro ... Ver mais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa às obrigações e à sua extinção e ao direito dos contratos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos e João realizaram um contrato em que o primeiro se obrigava a entregar ao último, trinta dias após a assinatura, dez sacas de feijão ou dez sacas de arroz. No aludido contrato, constou cláusula que determinava que caberia a Patrícia, amiga de ambos, a escolha entre as duas prestações previstas. Nessa situação, é nula a referida cláusula, uma vez que a escolha deveria ser feita por Carlos ou por João.

Acerca dos princípios contratuais, julgue o item seguinte.

A revisão judicial de diversos contratos de leasing indexados ao dólar ocorrida no Brasil a partir de 1999, tendo em vista a alteração em janeiro daquele ano do regime cambial — passagem do sistema de bandas cambiais para o câmbio flutuante —, que gerou a notória e repentina desvalorização da moeda brasileira em relação à norte-americana, deu-se por aplicação da teoria da imprevisão.

Acerca dos contratos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de aquisição a título oneroso de um bem em hasta pública e desde que conste do contrato cláusula excludente da responsabilidade pela evicção, o adquirente não terá o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo se não souber do risco, ou que não o tenha assumido.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Na fiança, o garantidor se responsabiliza nos termos do contrato, ou seja, assegura a prestação prometida. Assim, não pode, para se eximir da obrigação, alegar que o devedor tem bens suficientes para saldar a dívida, pois o credor realizou o negócio jurídico confiando naquele fiador e em sua responsabilidade pela eventual inadimplência do devedor.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro firmou, com um grupo de amigos, um contrato de locação de uma casa de veraneio, localizada à beira-mar, pelo prazo de noventa dias.

Nessa situação, o contrato firmado por Pedro é classificado como um contrato plurilateral, já que envolve mais de duas pessoas.

Julgue os itens subseqüentes.

O Código Civil em vigor consagra expressamente o princípio da boa-fé objetiva.

Julgue os itens subseqüentes.

Toda doação é um contrato unilateral.

Em relação ao direito contratual, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos de execução continuada ou instantânea, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a d... Ver mais