Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
Paulo, desejando adquirir um televisor usado, comprou de seu vizinho, Pedro, pelo preço de mercado, um monitor de computador que não servia para receber imagens de televisão. Na ocasião da venda, Pedro garantiu a Paulo que o bem era um aparelho de televisão.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir.
Caso o negócio jurídico seja anulado, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, estas serão indenizadas com o equivalente.
Paulo, desejando adquirir um televisor usado, comprou de seu vizinho, Pedro, pelo preço de mercado, um monitor de computador que não servia para receber imagens de televisão. Na ocasião da venda, Pedro garantiu a Paulo que o bem era um aparelho de televisão.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir.
Paulo tem o prazo decadencial de 4 anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia da realização do contrato.
Paulo, desejando adquirir um televisor usado, comprou de seu vizinho, Pedro, pelo preço de mercado, um monitor de computador que não servia para receber imagens de televisão. Na ocasião da venda, Pedro garantiu a Paulo que o bem era um aparelho de televisão.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir.
Para ter validade, o negócio jurídico realizado entre Paulo e Pedro deveria, entre outros requisitos, possuir forma escrita.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os itens subseqüentes.
A sentença que pronuncia a anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento, respeitando-se as conseqüências geradas anteriormente.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os itens subseqüentes.
Se, na prática de negócio jurídico, for violada norma de natureza imperativa, cogente, o negócio jurídico é anulável caso haja danos a terceiros, pois os agentes que praticaram o ato simulado em violação a preceito legal não se podem valer da própria malícia para anular o negócio nem alegar a simulação um contra o outro.
Com relação aos contratos e aos direitos reais, julgue os itens subseqüentes.
A empreitada funda-se em uma obrigação de fazer. O empreiteiro assume uma obrigação de resultado, compromete-se a uma atividade e à entrega de um resultado concluído.
Com relação aos contratos e aos direitos reais, julgue os itens subseqüentes.
Quando da constituição de um direito real de garantia, o direito do credor se concentra sobre determinado patrimônio do devedor para obter o pagamento da obrigação contraída. No entanto, é vedada a imposição de cláusula comissória no contrato, bem como não é permitido que, após o vencimento, o devedor substitua o pagamento pela entrega do próprio bem garantido.
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
A novação pode ser subjetiva, quando há troca do credor ou do devedor, ou objetiva, quando as partes permanecem as mesmas e o que se modifica é a própria obrigação.
