Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q1090442

Direito Civil Contratos em Espécie Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.

A cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes.

2 Q909096

Direito Civil Contratos em Espécie Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Ano: 2023

Banca: FGV

A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z. A associação, que tinha por objeto a conservação do meio ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.

Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A é nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, de modo que o saldo deve ser rateado entre todos os associados de maneira proporcional; B embora seja nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, não é possível exercer controle jurisdicional sobre o estatuto das associações, diante de sua autonomia jurídica com sede constitucional; C a cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, por constituir patrimônio comum, acumulado no curso da atividade associativa; D a cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, haja vista que decorrentes de atividade lucrativa não inserta no escopo associativo; E a cláusula estatutária deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo, na medida em que plenamente válida a eleição, no estatuto, de fundação para reversão do patrimônio associativo.

3 Q907321

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Contratos em Espécie + 4

Ano: 2023

Banca: FGV

João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

A está configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas; B a previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel; C para caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar; D tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, lI, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga; E a cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.

4 Q987687

Direito Civil Contratos em Espécie Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Ano: 2022

Banca: FGV

Cláudia, médica dermatologista, decidiu renovar a aparelhagem de sua clínica e, para isso, ofereceu a venda de seus equipamentos usados para a colega Regina, que estava montando seu primeiro consultório. Especificamente quanto a um equipamento de laser de alta potência, cujo valor é muito elevado, as duas combinaram condições vantajosas de pagamento para que Regina pudesse adquiri-lo. Assim, formalizaram instrumento particular de compra e venda do aparelho, nos termos do qual Cláudia reservava para si a propriedade do bem até que Regina quitasse todas as doze parcelas mensais do preço, sendo a posse do aparelho, por outro lado, transferida desde logo para a compradora. Após pagar as quatro primeiras parcelas do preço, porém, Regina não conseguiu prosseguir com os pagamentos. Além disso, C...

A poderá, se quiser, reaver a posse do aparelho, mas não tem a alternativa de, em vez disso, optar por persistir na cobrança das parcelas em aberto; B não poderá reaver a posse do aparelho, porque o equipamento se encontra deteriorado e os riscos da coisa nessa espécie contratual correm contra a compradora; C poderá, se quiser, restituir as parcelas do preço pagas por Regina e assim reaver a posse do aparelho, no estado em que se encontra, nada podendo reclamar sobre a deterioração; D não poderá reaver a posse do aparelho, porque o contrato não foi levado a registro, assistindo-lhe apenas persistir na cobrança das parcelas em aberto perante Regina; E poderá, se quiser, reaver a posse do aparelho e, se assim proceder, não precisará restituir nenhuma das parcelas do preço pagas por Regina.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão