Direito Ambiental Sustentabilidade Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012
Ano: 2022
Banca: METRÓPOLE
A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está: