Questões de Concurso de Direito Agrário

1 Q1119919

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.

A Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta. C Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita. D O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto. E As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

2 Q988658

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

A a especificação dos regimes de contratação dos trabalhadores rurais de acordo com o estabelecido pelos órgãos regionais e a delimitação de zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária. B a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica e a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do plano nacional e de cada um dos planos regionais. C a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária e a determinação do plano de contingência a ser desenvolvido nas áreas de risco mapeadas pelo IBAMA. D a determinação do orçamento que deverá condicionar a elaboração dos planos regionais e a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas de preservação ambiental. E a seleção de insumos agrícolas com o menor índice de toxicidade dentro dos padrões sanitários que deverão condicionar a elaboração dos planos regionais e a fixação dos limites de uso de sementes transgênicas na produção da ração animal.

3 Q987521

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária Noções Fundamentais de Direito Agrário Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei

A vedou expressamente a reserva de terras devolutas para a colonização de povos indígenas, mesmo que estes, à época da promulgação da lei, ocupassem áreas assim definidas, fazendo ali sua morada habitual e cultivando lavouras. B introduziu, no direito brasileiro, o princípio de acesso e distribuição de terra ao cultivador direto e pessoal que não tenha condições de adquiri-la onerosamente, princípio esse que, na Constituição Federal de 1988, é o vetor da política pública de reforma agrária nacional. C classificou como terras devolutas, entre outras, aquelas dadas pelo governo ao particular, por sesmarias, e as que não se achassem sob domínio de particular por qualquer outro título legítimo. D expressamente admitiu o leilão de terras devolutas situadas nos limites do Império Português com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, com o fito de defender o território nacional. E surgiu quando o tráfico negreiro passou a ser proibido em terras brasileiras. Assim, simultaneamente, ex-escravos e estrangeiros, diante das dificuldades para se tornarem senhores de terra, acabaram por formar uma mão de obra assalariada do campo, o que contribuiu para a manutenção da concentração fundiária.

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