Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:
I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.
II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.
III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
Trata-se do princípio da
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.
Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:
No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto
São princípios básicos da administração pública:
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
