Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público da Instituto Graça Aranha

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

  • A.

    Poder de polícia.

  • B.

    Poder disciplinar.

  • C.

    Poder vinculado.

  • D.

    Poder discricionário.

  • E.

    Poder de autotutela.

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Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

  • A.

    A expressão poder de polícia abrange tanto ato do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário.

  • B.

    Poder de polícia é a faculdade, de que dispõe a administração, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos de particulares contrastantes com os interesses sociais.

  • C.

    Não estão sujeitos ao poder de polícia as atividades próprias das profissões liberais.

  • D.

    São atributos peculiares ao poder de polícia a discricionariedade, a supra-legalidade e a coercibilidade.

  • E.

    Nenhuma alternativa está correta.

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