Questões sobre Parte Geral

#Questão 503172 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

#Questão 504232 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

#Questão 504234 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

A) a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B) as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.

C) as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

D) o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

E) é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

#Questão 507981 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

A) Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.

B) O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

C) A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.

D) Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.

E) A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

#Questão 509084 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá apenas de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, somente por decisão judicial, e com ressarcimento de todas as vantagens.

D) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, apenas por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E) Nomeação é a admissão realizada somente para cargos efetivos, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, dependente de prévia habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade.

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