Questões de Concurso de Direito Administrativo

91 Q500366

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

A poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado. B está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00. C caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade. D poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). E caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

92 Q500224

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014. B Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público. C Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação. D Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. E O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

93 Q500222

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

A para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico. B na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. C quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. D para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira. E nos casos de emergência ou de calamidade.

94 Q499225

Direito Administrativo

Ano: 2014