Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.

I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.

II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão do regime jurídico de direito público, os be...

Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO: