Questões sobre Bens Públicos da FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.

I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.

II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.

IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.

Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:

  • A. II e III, apenas.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. I e IV, apenas.
  • D. II, III e IV.
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Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

  • A.

    Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

  • B.

    As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

  • C.

    São bens públicos dominicais.

  • D.

    As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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