A Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais. B A revogação de um ato tem sempre efeitos ex tunc. C Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos. D A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. E O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.

A Admissão. B Licença. C Autorização. D Permissão. E Aprovação.

A Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia. B Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado. C Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. D Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. E Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.

A O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário. B Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior. C Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade. D A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública. E Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

A O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. B A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado. C As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993. D A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame. E É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

A competência, finalidade, motivo e objeto. B competência, finalidade, motivo e legalidade. C finalidade, motivo, impessoalidade e objeto. D motivo, legalidade e objeto. E competência, finalidade, motivo e publicidade.

A Revogação. B Invalidação. C Anulação. D Caducidade. E Extinção subjetiva.