Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 483

4821 Q980788

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

A somente permite o pagamento de contraprestação pecuniária a partir da entrega integral do escopo contratado, mas permite que o parceiro privado aufira receita tarifária desde o início do contrato. B poderá contar com contraprestação pecuniária paga pela Administração, adicionalmente à receita tarifária auferida pelo parceiro privado, facultado o pagamento a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço. C permite o pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração no ritmo dos investimentos em bens reversíveis, sendo a cobrança de tarifa dos usuários condicionada ao término da realização da integralidade do escopo contratual. D permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária. E não permite qualquer forma de aporte de recursos pelo poder concedente antes da entrega de todos os investimentos a cargo do parceiro privado, o que seria permitido apenas caso se tratasse de concessão administrativa.

4822 Q980787

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

A é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão. B é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários. C é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa. D prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. E depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

4823 Q980786

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão

A poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público. B encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática. C não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos. D deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável. E é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.

4824 Q980785

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,

A a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa. B apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei. C os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo. D os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto. E ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.

4825 Q980784

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei nº 14.133/2021),

A somente será juridicamente viável caso ainda não tenham sido reveladas as propostas econômicas apresentadas pelos licitantes. B afigura-se juridicamente possível desde que obtida a anuência de todos os licitantes habilitados e não gere quaisquer ônus para a Administração. C não mais será viável caso ultrapassada a fase de habilitação, facultando-se à Administração a não adjudicação do objeto ao vencedor caso não obtenha recursos para fazer frente às despesas decorrentes da contratação. D não é admissível, porém é possível suspender o certame, que deverá ser retomado no estágio em que paralisado quando obtida nova fonte de financiamento. E é juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade competente em que demonstre a ocorrência de fato superveniente, assegurada manifestação prévia dos interessados.

4826 Q980783

Direito Administrativo Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

A do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional. B da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas. C do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos. D do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais. E do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

4827 Q980782

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade. Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,

A somente é viável em se tratando de condutas culposas, sendo as dolosas não passíveis de celebração de acordo de não persecução civil após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. B dependerá da capitulação das condutas, eis que apenas aquelas que não caracterizem enriquecimento ilícito são passíveis de ajustamento em sede pré-processual. C será admissível apenas para as condutas que não caracterizem crimes contra a Administração, dada a necessária comunicação de efeitos entre as instâncias civil e penal em caso de improbidade. D poderá ser firmado acordo de não persecução civil desde que este assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. E passou a ser permitido com a edição da Lei nº 14.230/2021 exclusivamente para as condutas atingidas pela prescrição introduzida pelo referido diploma, que ocorre em cinco anos contados da prática do ato.

4828 Q980781

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a

A aptidão física. B conduta moral. C experiência. D urbanidade. E hierarquia.

4829 Q980780

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1º /3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nesse retorno e verificou que ele era estável quando na atividade e que o cargo estava vago. Nesse caso, o retorno à atividade desse servidor é possível mediante

A readaptação. B reversão. C reintegração. D recondução. E aproveitamento.

4830 Q980779

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2022

Banca: FCC

Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares. Nesse caso, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de

A advertência e advertência. B suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias nenhuma delas. C advertência e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias. D suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias nenhuma delas. E advertência e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias.

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