Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 473

4721 Q980888

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização. B dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas. C de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso. D de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público. E de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

4722 Q980887

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

A indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação. B diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação. C diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação. D indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação. E diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

4723 Q980886

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

A Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros. B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros. C Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros. D Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo. E Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

4724 Q980885

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

A O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. B O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão. C O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões. D Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário. E O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.

4725 Q980884

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A Legalidade e razoabilidade. B Razoabilidade e impessoalidade. C Moralidade e motivação. D Motivação e legalidade. E Impessoalidade e moralidade.

4726 Q980883

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: FCC

Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a

A finalidade. B autoexecutoriedade. C tipicidade. D presunção de legitimidade e veracidade. E imperatividade.

4727 Q980882

Direito Administrativo Administração Direta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a

A secretaria Estadual. B empresa Pública. C sociedade de Economia Mista. D autarquia. E fundação Pública.

4728 Q980881

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da

A eficiência. B continuidade. C equidade. D probidade. E regularidade.

4729 Q980880

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: FCC

Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é

A pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato. B como o ato deve ser praticado, observadas as exigências legais. C o resultado que a Administração quer alcançar com o ato. D o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz. E aquele a quem a lei atribui a incumbência para a prática do ato.

4730 Q980879

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:

A Prefeitos, Governadores e Servidores Públicos. B Governadores, Senadores e Empregados Públicos Comissionados. C Prefeitos, Governadores e Senadores. D Prefeitos, Senadores e Servidores Públicos. E Prefeitos, Senadores e Empregados Públicos Comissionados.

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