Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 465

4641 Q980968

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

A Casus belli – Res nullius B Alea jacta est – Data venia C Tollitur quaestio – Ad valorem D Alea jacta est – Tollitur quaestio E Lex inter partes – Pacta sunt servanda

4642 Q980967

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. B Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens. C Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade. D A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. E O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

4643 Q980966

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

A responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento. B não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade. C responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município. D responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município. E não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

4644 Q980965

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Qual a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias?

A Concorrência. B Concurso. C Convite. D Leilão. E Pregão.

4645 Q980964

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Originariamente, o processo de licitação do artigo 17 da Lei 14.133 (nova lei de licitações) observará, as seguintes fases, em sequência:

A Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Habilitação; Julgamento; Recursal; Homologação. B Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; Homologação. C Divulgação do edital de licitação; Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; Homologação. D Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Habilitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Recursal; Homologação. E Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.

4646 Q980963

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Determinado órgão do município X, pretende adquirir, mediante processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns, no caso, veículos.
Considerando-se a Lei n.º 14.133/2021 qual modalidade licitatória deverá ser adotada?

A do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico. B do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto. C de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico. D da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço. E de maior desconto que cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

4647 Q980962

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art. 6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

A Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços. B Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. C Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. D Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços. E Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

4648 Q980961

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Em relação as modalidades de licitação, analise as alternativas abaixo e marque a aquela que não apresenta uma modalidade prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

A Concorrência. B Convite. C Concurso. D Diálogo Competitivo. E Pregão

4649 Q980960

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

A Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. B Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. C Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação. D Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. E O edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

4650 Q980959

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Com a nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021), surgiram novos princípios para a aplicação da lei. Assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto nessa lei.

A Legalidade. B Probidade administrativa. C Moralidade. D Precaução. E Recondução.

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