3101 Q982508
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.  
3102 Q982507
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 
3103 Q982506
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 
3104 Q982505
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue. 
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido. 
3105 Q982504
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Conceito e Classificação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
3106 Q982503
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.


O controle interno realizado por meio de auditoria com a finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional. 

3107 Q982502
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas. 
3108 Q982501
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
3109 Q982500
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
3110 Q982499
Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por atos omissivos Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.