2721 Q982888
Direito Administrativo Administração Direta Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Organização da Administração Pública + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.


Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.

2722 Q982887
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.


A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

2723 Q982886
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.


O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.

2724 Q982885
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. 


Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a realização de licitação para a contratação de serviços pela administração pública por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, devendo os referidos licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

2725 Q982884
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório. 

2726 Q982883
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.


As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

2727 Q982882
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. 


A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão. 

2728 Q982881
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.


Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 

2729 Q982880
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

2730 Q982879
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.