2691 Q982918
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade. 
2692 Q982917
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.
2693 Q982916
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.  
2694 Q982915
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem. 
2695 Q982914
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa. 
2696 Q982913
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 3
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial. 

2697 Q982912
Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A competência das agências reguladoras é outorgada por lei. 

2698 Q982911
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 4
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração pública indireta. 

2699 Q982910
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.  

2700 Q982909
Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.