2441 Q983168
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:
2442 Q983167
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que se refere à fase preparatória do pregão, definida na lei, assinale a alternativa que não diz respeito a ela:
2443 Q983166
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.
2444 Q983165
Direito Administrativo
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Os documentos de arquivo ou documentos arquivísticos são produzidos e/ou recebidos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, e assim, constituem elementos de prova ou de informação. No que se refere aos arquivos públicos, pode-se dizer que são um conjunto de documentos com características específicas, abaixo, assinale a alternativa que não caracteriza os arquivos públicos: 
2445 Q983164
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: 
2446 Q983163
Direito Administrativo
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
O controle sobre a produção documental e a racionalização de seu fluxo, por meio da aplicação de modernas técnicas e recursos tecnológicos, são objetivos de um programa de gestão de documentos, que leva a uma melhoria dos serviços arquivísticos. Em se tratando dos serviços arquivísticos, o código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Assinale a alternativa que o descreve:
2447 Q983162
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:
2448 Q983161
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que vinculadas à administração direta tem competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dentre as categorias de personalidades jurídicas na Administração indireta, tem-se a Autarquia, que é: 
2449 Q983160
Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que: 
2450 Q983159
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano: 2022
Banca: FGV
Devido à modificação de projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato para execução de uma obra de reforma numa instituição pública federal, teve que ser alterado unilateralmente pela Administração. A Lei nº 8.666/93, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra.

Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.