De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
