Questões sobre Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

#Questão 905268 - Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

B) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

C) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

D) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

E) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

Navegue em mais matérias e assuntos