Questões sobre Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

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Listagem de Questões sobre Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

#Questão 1080952 - Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil

#Questão 905268 - Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

B) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

C) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

D) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

E) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

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