Questões de Concurso de Contabilidade Pública - Página 98

1 Q651143

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

A O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente. B O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente. C A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação. D O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras. E Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos.

2 Q651142

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à proposta orçamentária, assinale a opção em que são apresentados apenas requisitos para a organização do projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

A mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas com informações adicionais / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais B projeto de Lei do Orçamento / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas / anexos das metas fiscais / relatório de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior C mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais / anexos de riscos fiscais / programação financeira de desembolso D relatório de avaliação da situação financeira e atuarial / mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado E mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / anexos das metas fiscais / programação financeira de desembolso / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais

3 Q651141

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU). B De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de receitas e despesas referem-se a um período determinado de tempo (quatro anos), conforme o PPA. C O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal. D De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal, o da seguridade social e o dos investimentos em empresas estatais. E O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

4 Q651140

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

A expor a situação econômico-financeira da máquina pública, em função da dívida funda e flutuante; compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e desenvolver a análise pormenorizada do projeto de lei do orçamento. B orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. C orientar a elaboração de lei orçamentária anual; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; detalhar e mensurar os programas anuais de trabalho do governo e definir a programação do fluxo de caixa do Tesouro. D expor a situação econômico-financeira da máquina pública em função da dívida fundada e flutuante; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária. E orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir de forma sucinta as principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

5 Q651139

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sob o enfoque orçamentário, integram parte da receita pública

A as contribuições de melhorias e a prestação de serviços e aluguéis de imóveis públicos. B as vendas de edificações e os impostos e taxas. C as transferências correntes e a amortização de empréstimos e de juros das dívidas. D os impostos, as contribuições de melhorias e a amortização de empréstimos. E a obtenção de empréstimos e as vendas de produtos industrializados e agrícolas.

6 Q651138

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda sob o enfoque orçamentário, integram parte dos dispêndios financeiros extraorçamentários

A a devolução de cauções em dinheiro, a devolução de depósito de terceiros e a quitação de restos a pagar. B as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e a quitação de retenções. C a despesa de pessoal, a devolução de depósitos de terceiros e a quitação de restos a pagar. D as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e as despesas de encargos sociais. E a devolução de caução em dinheiro, as despesas de serviços de terceiros e a quitação de consignações.

7 Q651137

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas não efetivas. Com relação a essas modalidades de despesas, assinale a opção correta.

A As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações patrimoniais e não alteram o patrimônio líquido. B As despesas não efetivas alteram o patrimônio líquido, sendo oriundas de fatos modificativos diminutivos. C As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos e, por não produzirem mutações patrimoniais, são consideradas como despesas no conceito contábil. D As despesas efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações patrimoniais e não alteram o patrimônio líquido. E As despesas efetivas são consideradas fatos modificativos diminutivos que não alteram o patrimônio líquido.

8 Q651136

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A Os ingressos extraorçamentários têm caráter permanente, são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital e financiam a despesa orçamentária. B Os desembolsos orçamentários não se submetem aos estágios da despesa, seguem classificação contábil, têm caráter temporário e pertencem a terceiros. C Os ingressos orçamentários são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital, geram desembolsos orçamentários futuros e não financiam a despesa orçamentária. D Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário. E Os ingressos orçamentários submetem-se aos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, seguem a classificação econômica, institucional e por fonte de recursos e geram desembolsos extraorçamentários.

9 Q651135

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a opção correta.

A As autarquias, fundos, fundações públicas e órgãos da administração pública federal direta não poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional nas modalidades de prazo fixo e diárias, sem a autorização legislativa específica. B As contas de fomentos são aquelas utilizadas exclusivamente para movimentação de recursos destinados à execução de programas sociais do governo federal. C As contas de suprimento de fundos quando não movimentadas por mais de dois meses deverão ter o saldo transferido para aplicações financeiras diárias. D Nos casos específicos em que os recursos não possam ser movimentados diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional poderão ser abertas contas especiais que são utilizadas para movimentação das disponibilidades financeiras das unidades gestoras que operam com cartão de crédito corporativo na modalidade off line. E A Conta Única do Tesouro Nacional é operacionalizada por intermédio do Banco do Brasil e tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas unidades gestoras da administração pública federal.

10 Q651134

Contabilidade Pública

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos suprimentos de fundos, assinale a opção correta.

A Há somente uma hipótese para servidor em alcance, ou seja, aquela em que suas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de bens ou valores. B O regime de adiantamento em suprimentos de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, consiste na entrega de disponibilidades financeiras a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria. C O suprimento de fundos é uma modalidade de despesas que deve ser executada via regime diferenciado de licitações e contratos para maior celeridade na ação a ser desempenhada pelo servidor beneficiado. D Nos casos de despesas de caráter secreto ou sigiloso, não é possível a atualização de suprimentos de fundos pela sua natureza de elevada transparência e rigor para a prestação de contas. E O suprimento de fundos é contabilizado e incluído nas contas do ordenador, no momento da concessão, como direito contra o servidor que o tiver recebido.

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