A sociedade empresária Planejar Ltda. auferiu, no ano de 2017, receita bruta de R$ 350.000,00, o que a enquadra como “microempresa”, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso, observando o ditames do referido normativo legal, a sociedade empresária mencionada cumpre todos os requisitos para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, bem como não possui nenhuma das condições de vedação a tal ingresso.Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de tributação com base na sistemática do lucro real e possui escr...
Por regra geral, pagamentos realizados pelas autarquias federais a pessoas jurídicas que lhes tenham prestado serviços com emprego de materiais estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Acerca do procedimento para retenção na fonte dos referidos tributos, é correto afirmar que
O procedimento correto a ser adotado por um orgão da Administração Direta do Governo Federal que efetue um pagamento a um órgão da Administração Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, no que diz respeito à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Sobre a prática do registro contábil e da informação gerada na Contabilidade, segundo princípios e Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, em relação ao que deve ser observado, assinale a alternativa INCORRETA.
O tipo de inventário utilizado na Administração Pública no curso do levantamento contínuo e seletivo dos materiais existentes em estoque ou dos materiais permanentes distribuídos para uso é denominado inventário
Comparando-se o resgate, a amortização e o reembolso de ações, podem-se estabelecer algumas semelhanças e diferenças. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A Autarquia Hospitalar Municipal Dra. Santa Isabel recebeu em doação duas ambulâncias novas do governo do Estado, para remoção de pacientes em estado grave. Considerando a estrutura do sistema contábil, nos termos das Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a doação recebida tem registro contábil
Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como
O saldo da conta 6.2.2.1.3.01.00 − Crédito Empenhado a Liquidar, ao final de dezembro de 2015, soma, em R$,