Com referência as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o registro de todos os atos e fatos da gestão orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas, de forma a produzir informações para tomada de decisões pela Administração e acompanhamento pelos órgãos de controle e outros setores da sociedade interessados, é competência da

A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.

Os bens públicos dominiais são:

I. No sistema orçamentário, são classificadas as contas que têm interferência direta no controle do detalhamento da execução orçamentária da receita e da despesa.

II. No sistema patrimonial, são classificadas as variações ativas e passivas que não interferem diretamente na composição das disponibilidades de num... Ver mais