Questões sobre Procedimentos Específicos

Nas operações de reestruturações societárias, a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro é: 

Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. 

Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

Analise as afirmativas abaixo a respeitos dos conhecimentos sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

1. Estão obrigadas a apresentar e a transmitir a ECD os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. 2. A ECD compreende a versão digital dos livros diário, razão e seus auxiliares (se houver), dos balancetes diários e balanços, além de fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. 3. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano- -calendário a que se refere a escrituração. 4. As pessoas jurídicas que apresentarem a ECD são dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação. ( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.