A Associação das Operadoras de Celulares − ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado − ABRAFIX ingressaram no Supremo Tribunal Federal − STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade − ADI 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.
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Nas operações de importação com regime de "drawback"
No que se refere à inserção do Estado da Bahia nos fluxos internacionais de comércio, é preciso estabelecer linhas de intervenção que, em paralelo ao processo de agregação local de valor e adensamento da matriz econômica, fortaleçam e ampliem a inserção do Estado nos fluxos internacionais de comércio. O fomento à internacionalização da Bahia é um requisito fundamental para o próprio processo de aumento da competitividade da economia