Será composta de até três membros, de categoria igual ou superior a do denunciado, escolhidos dentre os inscritos no Conselho de Enfermagem.

Compete a ela colher todas as provas necessárias para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Deve solicitar perícias e demais procedimentos ou diligências considerados necessários à perfeita instrução do processo e à busca da verdade real dos fatos.

As atribuições são as mesmas para todos os membros da Comissão.

Não poderá ser membro da Comissão de Instrução o profissional que esteja respondendo a processo éticodisciplinar, ou que esteja inadimplente com suas obrigações junto ao Conselho.

É dever do Fisioterapeuta respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano.

É dever do Fisioterapeuta respeitar o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bem estar.

É obrigação do Fisioterapeuta informar ao cliente quanto ao diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico, além dos objetivos do tratamento, mesmo quando tais informações causem dano ao paciente.

É terminantemente proibido ao Fisioterapeuta prescrever medicamentos ou realizar atos terapêuticos que envolvam procedimentos cirúrgicos.

É proibido ao Fisioterapeuta recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar quando praticado sem o consentimento do cliente ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.

O Fisioterapeuta é competente, no âmbito da sua atuação profissional, para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de incapacidade funcional quando solicitado por demanda judicial.

O Fisioterapeuta é competente e autorizado a emitir parecer técnico, laudo pericial ou atestado com vistas ao diagnóstico nosológico e/ou ao prognóstico clínico da doença em enfermidades sistêmicas de caráter neoplásico.

O Fisioterapeuta é competente para elaborar e emitir parecer técnico, laudo pericial ou atestado que indique o grau de competências ou incompetências laborais transitórias ou definitivas em razão de solicitação de afastamento do ambiente de trabalho para eficácia do tratamento fisioterapêutico.

O Laudo Pericial dado pelo Fisioterapeuta trata-se de documento contendo opinião/parecer técnico em resposta a uma consulta, decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de demanda. É um documento redigido de forma clara, objetiva, fundamentado e conclusivo em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional do cliente avaliado pelo Fisioterapeuta.

Instrução de pedido administrativo ou judicial de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva) é uma das formas de solicitação de parecer técnico ou de laudo pericial realizado por Fisioterapeuta.