revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.

desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.

criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.

assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.

a importância do material da biblioteca, ao contrário do que ocorre no arquivo, independe da relação que os documentos mantêm entre si.

ambos adotam procedimentos técnicos similares, tomando por base o conteúdo dos documentos.

ambos são organismos colecionadores, ficando aos arquivos reservados os documentos públicos e, às bibliotecas, os privados.

a catalogação é a melhor forma de descrever os acervos de ambos, sem necessidade de desenvolver procedimentos específicos para documentos de biblioteca ou de arquivo.

os documentos impressos devem ser encaminhados para as bibliotecas, mesmo quando produzidos em consequência de uma atividade oficial.

procedência.

unicidade.

indivisibilidade.

cumulatividade

imprescritibilidade.

integridade.

inalienabilidade.

proveniência.

autonomia.

reintegração.

veracidade das informações neles contidas.

ausência de fórmulas em sua configuração.

finalidade cultural de sua acumulação.

autonomia que mantêm uns em relação aos outros.

capacidade de provar as atividades do órgão produtor.

cuja unidade produtora foi suprimida.

cujos documentos foram eliminados após microfilmagem.

que só contém documentos em suporte-papel.

em que os documentos não mantêm relações orgânicas entre si.

que reúne apenas documentos textuais.

polianteia.

coleção.

universitas rerum.

miscelânea.

negotiorum gestio.

10 anos.

15 anos.

20 anos.

25 anos.

5 anos.

são incluídos em um mesmo arquivo, dentro de um mesmo grupo.

são produzidos em muitos exemplares.

são livres de suspeita de preconceito.

são criados, mantidos e conservados sob custódia, de acordo com procedimentos regulares que podem ser comprovados.

são acumulados, naturalmente, nos escritórios conforme os objetivos práticos da administração.

imparcialidade.

inter-relacionamento.

naturalidade.

organicidade.

autenticidade.