Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com o artigo 12º e seus incisos, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:
Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.
Economia e conservação na execução e operação.
Impacto ambiental.
Funcionalidade e adequação ao interesse público.
Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Os casos de rescisão.
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:
O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
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