Questões de Concurso - Estude Grátis

410081 Q643986

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal estabelece casos de lesões corporais gravíssimas. Assinale a alternativa que não resulta em lesão corporal gravíssima de acordo com o Código Penal.

A Incapacidade permanente para o trabalho B Enfermidade incurável C Deformidade permanente D Aceleração do parto E Inutilização de membro

410082 Q643985

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O artigo 129 do Código Penal Brasileiro estabelece o crime de lesões corporais. Sobre esse assunto, analise as afirmativas.

I. A lesão corporal que tem como resultado aborto é classificada como lesão corporal seguida de morte.

II. Inutilização de função é classificado como lesão gravíssima.

III. Perda de sentido é classificada como lesão grave.

Assinale a alternativa correta.

A Todas as afirmativas estão corretas B Estão corretas apenas as afirmativas I e II C Estão corretas apenas as afirmativas I e III D Está correta apenas a afirmativa I E Está correta apenas a afirmativa II

410083 Q643984

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O parágrafo primeiro do artigo 129 do Código Penal estabelece casos de lesões corporais graves. Assinale a alternativa que não resulta em lesões corporais graves de acordo com o Código Penal.

A Debilidade permanente de membro B Incapacidade para as ocupações habituais por 10 dias C Aceleração do parto D Debilidade permanente de sentido E Perigo de vida

410084 Q643981

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o artigo 129 do Código Penal brasileiro, lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou a saúde de alguém. Ela pode ser classificada em leve, grave ou gravíssima, a depender dos comemorativos. Analise as assertivas abaixo.

I. Lesões corporais que causem incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias serão consideradas graves.

II. Lesões corporais com perda ou inutilização de membro, sentido ou função serão consideradas graves.

III. Lesões corporais que causem extrema dor serão consideradas gravíssimas.

IV. Lesões corporais que causem qualquer alteração psíquica serão consideradas leves.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV. B I, apenas. C IV, apenas. D III, apenas. E I e III, apenas.

410085 Q643980

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após sofrer algum tipo de violência, as pessoas podem desenvolver transtornos psiquiátricos, inclusive de ordem orgânica. Estão corretas a seguinte descrição de caso e correspondente avaliação de lesão corporal:

A José foi agredido na cabeça durante assalto, tendo traumatismo cranioencefálico, permanecendo comatoso por 47 dias. Evoluiu com epilepsia pós-traumática em uso de oxcarbazepina. Lesão corporal de natureza gravíssima por enfermidade incurável. B Maria trabalhava em um banco que foi assaltado. Permaneceu com os assaltantes por 2 horas. Evoluiu com transtorno de estresse pós-traumático, não conseguindo entrar mais em agências bancárias, apesar do tratamento psicoterápico e medicamentoso. O evento ocorreu há 3 meses, estando afastada pelo INSS recebendo auxílio-doença acidentário desde então. Lesão corporal de natureza gravíssima por incapacidade permanente para o trabalho. C Eduardo levou um tiro durante uma briga de bar, tendo ficado paraplégico. Além disso, evoluiu com episódio depressivo devido a sua nova condição. Lesão corporal de natureza grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função. D Monica foi atropelada por motocicleta, tendo sofrido politraumatismo com traumatismo cranioencefálico. Apresentou perda de massa encefálica e evoluiu com transtorno de personalidade orgânico com auto e hetero agressividade, depressão orgânica grave e epilepsia pós-traumática. Lesão corporal de natureza gravíssima por deformidade permanente. E João brigou em um bar com um amigo, tendo trocado socos com ele. Compareceu ao Instituto Médico Legal − IML no dia seguinte, sendo constatada equimose arroxeada em região periorbital esquerda, sem comprometimento da visão. Lesão corporal grave por perigo de vida.

410086 Q643977

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

A não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança. B as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional. C é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva. D a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. E não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

410087 Q643972

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime. B Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado. C A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. D Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

410088 Q643971

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. B A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. C Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado. D O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. E O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

410089 Q643970

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

A A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país. B A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país. C A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado. D O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. E A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

410090 Q643969

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la. D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

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