Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em caráter material.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na receita pública, a arrecadação consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras consistem na aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importa em aumento do capital.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Consideram-se como restos a pagar processados as despesas não pagas até 31 de dezembro, liquidadas ou não.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
São consideradas como despesas de exercícios anteriores as cujo orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na função alocativa, o governo se utiliza do orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos, por considerações de eficiência e de justiça social.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da especificação prevê que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
