Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O Passivo Permanente compreende, além das dívidas fundadas, aquelas que, para sua amortização ou resgate, dependam de autorização legislativa, diferentemente do Passivo Financeiro, cujos pagamentos não exigem autorização legislativa.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos recursos, para recomposição de seu limite de saques.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão asseguradas anualmente, mediante bloqueio prévio, no orçamento de cada exercício financeiro correspondente.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário, da contrapartida da transferência voluntária é condição necessária para a sua realização.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo.
