Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evid...
No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.
Não será concedido suprimento de fundo a servidor que já responde por um adiantamento.
No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.
São necessárias quatro leis de diretrizes orçamentárias para completar o ciclo de cada plano plurianual, visto que o ciclo corresponde aos quatros anos de mandato de um mesmo presidente da República.
No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.
A demonstração das variações patrimoniais deve contemplar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária.
Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.
A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
O Banco Central do Brasil (Bacen) foi autorizado pela legislação vigente a firmar convênio com entidade autônoma que tenha por objetos o estudo e a divulgação de procedimentos de contabilidade.
A entidade conveniada ao Bacen que atende aos requisitos preestabelecidos pela legislação vigente e que leva em conta a convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais é o(a)
Em relação à execução do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, é correto afirmar que a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas devem ocorrer em
O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA). Com base no Plano Plurianual, o poder executivo elabora o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vista na elaboração da Lei de Orçamento. O Plano Plurianual é uma Lei que será elaborada
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. São atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
I. equilíbrio entre receitas e despesas.
II. critério e forma de limitação de receita.
III. norma relativa ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. condição e exigência para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.
V. cumprimento das metas previstas durante o semestre.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)