São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade pública.

O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

está associada a ajustes na distribuição de renda.

está associada a um alto nível de emprego.

procura manter a estabilização de preços.

diz respeito ao fornecimento de bens públicos.

procura obter uma taxa apropriada de crescimento econômico.

receita pública

crédito público

plano público

orçamento público

despesa pública

A liquidação ocorre em várias notas de empenho.

Os subelementos de despesa em que são apropriadas as despesas são indicados na Ordem Bancária, quando a liquidação ocorrer por Nota de Lançamento.

É possível liquidar em um mesmo documento tanto a despesa relativa ao pagamento de inativos quanto dos ativos.

No documento de liquidação da despesa também se faz a apropriação (retenção) dos tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento do servidor.

O líquido a pagar ao pessoal é lançado em conta de passivo.

É a partir da Lei nº 080/1990 de criação do Sistema Único de Saúde (SUS) é que foram definidas as regulamentações das origens dos recursos da área de saúde e os critérios de transferências desses recursos para estados e municípios.

Recursos carimbados são recursos previamente definidos para determinados setores, como saúde e educação.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeiras (CPMF) foi criada especificamente para financiar o setor saúde e cobrir o déficit orçamentário e apesar de serem alocados no caixa único do Tesouro Nacional, continuam sendo recursos carimbados.

Orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros, geralmente para um ano, os planos e programas de trabalho de um governo, controlando a sua liberação.

Pode-se afirmar que o orçamento público é considerado um instrumento gerencial com diversas naturezas entre elas a administrativa, financeira, contábil, jurídica e política.