( ) Os recursos orçamentários utilizados para pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar devem ter sido arrecadados no mesmo exercício do efetivo pagamento.
( ) A receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária foi estimada e pertence ao exercício de sua efetiva arrecadação. Essa receita serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo para o exercício financeiro em questão. A despesa orçamentária, que for empenhada co...