O planejamento orçamentário no âmbito da Administração Pública se configura pela previsão de receitas e fixação de despesas necessárias para a prestação de serviços públicos. Porém há restrições legais para a elaboração e a execução do orçamento. Uma dessas restrições refere-se à vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, que está relacionada ao princípio orçamentário do(a):

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário do proprietário.

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. Em relação aos instrumentos de planejamento é correto afirmar:

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.

Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. O Poder Judiciário, por ser independente e dispor de iniciativa em matéria orçamentária, tem ciclo orçamentário autônomo e exclusivo.

Em relação ao orçamento, é correto afirmar que ele

O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:

Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.

Com relação à situação observada, o valor

A avaliação da execução orçamentária exige novos conceitos e novas posturas dos gestores públicos, tais como: eficiência, eficácia e efetividade. Considere que uma determinada Secretaria do Estado tinha dotações no valor de R$ 120.000,00 para aplicar em um projeto para retirar famílias de áreas com risco de desmoronamento em uma região específica do Estado. Estudos preliminares identificaram que haviam 80 famílias que atendiam aos critérios de elegibilidade para serem contemplados com o projeto. Ao final do ano, quando o projeto foi considerado concluído, apurou-se que 85 famílias, todas as que residiam na região alvo do projeto, haviam sido retiradas das áreas de risco, por ações previstas no projeto, e gozavam de maior nível de segurança em suas novas moradias. Os valores dos gasto... Ver mais

Assinale a alternativa que apresenta as etapas da receita orçamentária na ordem correta de ocorrência.