O sindicato representante de determinada categoria profis...

A Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo. B O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais. C A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros. D A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.