Questão Q838927
2010 CESPE
Direito Processual Penal Recursos Criminais
Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelio...

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

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